Dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências (PL 2470/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2470/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre…