Dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade (PL 3912/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3912/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos…