Especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental (PL 3199/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3199/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação…