Estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem (PL 1435/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1435/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para…