Estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres (PL 2967/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2967/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para…