Estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no (PL 2259/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2259/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…