Estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária (PL 3169/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3169/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para…