Estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência (PL 2898/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2898/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções…