Estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos (PL 1131/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1131/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de…