Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa (PL 3872/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3872/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou…