Exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica (PL 1890/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1890/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…