Explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual (PLP 164/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 164/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não…