Fins de instituir a obrigatoriedade de ressarcimento de produto defeituoso pelo comerciante (PL 1163/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1163/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do…