Garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece (PL 2527/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2527/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de…