Garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências (PL 143/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 143/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…