Incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares (PL 2149/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2149/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a…