Incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo (PL 2148/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2148/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para incluir norma geral sobre a realização…