Incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas (PL 147/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 147/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre…