Incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza (PLP 69/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 69/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e…