Instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão (PLP 123/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional…