Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009 (PL 3685/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3685/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas…