Isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria (PL 6360/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 6360/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural…