Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e (PLP 400/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 400/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios…