Permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após 2012, nos casos em que especifica (PL 2985/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2985/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir, em caráter excepcional, a…