Possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a (PL 3236/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3236/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar…