Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências (PL 3857/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 3857/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em…