Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União (PL 5843/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 5843/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras…