Regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório (PL 2564/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2564/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas…