Responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências (PL 145/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 145/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de…