Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro (PL 4823/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 4823/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e…