Restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado (PL 1738/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1738/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir,…