Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 2907/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2907/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.