Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, e dá outras providências (PLP 133/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PLP 133/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.