Suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração (PL 9514/2018)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 9514/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a…