Susta os efeitos da expressão “por sua conveniência e decisão” constante do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual (PDL 690/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PDL 690/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da expressão “por sua conveniência e decisão” constante do item 4 da Seção 6…