Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (PDL 464/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PDL 464/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e…