Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, do Instituto Nacional do Seguro Social (PDL 12/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PDL 12/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, do Instituto…