Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) (PDL 56/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PDL 56/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 3 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício…