Transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências (PL 146/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 146/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro,…