Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) (PL 1678/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1678/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de…