Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente (PL 6453/2016)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 6453/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de…