Vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito (PL 2402/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2402/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o…