Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069 (PL 199/2025)

Luisa Canziani · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 199/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o…

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