Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947 (PL 284/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 284/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 284/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
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