Determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em (PL 255/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 255/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da…