Dispor que recursos oriundos da prática de atos de improbidade administrativa ou contra a administração pública, recuperados judicialmente (PL 3235/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 3235/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para…