Dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência (PL 2996/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 2996/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática…