Dispor sobre lista de espera de vagas em creches (PL 2732/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 2732/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da…