Dispor sobre o atendimento a estudantes da modalidade da educação especial das redes públicas de educação básica por equipes multiprofissionais (PL 863/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 863/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,…