Esta Lei altera a Lei nº 4.117 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre (PL 1785/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 1785/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei…